Suspensão ou cassação da CNH

A pontuação vai subindo aos poucos: uma infração numa viagem, outra em outra, e um dia chega a notificação de que o direito de dirigir está suspenso, ou, mais grave, de que a CNH foi cassada. Para quem tira o sustento da estrada, a reação imediata costuma ser o medo de perder o emprego, como se a carteira sem validade derrubasse, junto com ela, o contrato de trabalho. Vale conhecer o que a lei diz, porque a perda da habilitação tem efeitos sobre o contrato, mas não o extingue de forma automática.

Não existe hipótese legal que, sozinha, suspenda ou encerre o contrato pela perda da habilitação. Vale lembrar, ainda, que o motorista profissional tem uma regra especial de trânsito: em regra, só é suspenso ao atingir quarenta pontos, independentemente da gravidade das infrações, com a faculdade de fazer um curso preventivo aos trinta pontos. Isso torna a suspensão um evento excepcional, e não a consequência corriqueira de qualquer deslize na estrada.

Quando a suspensão é temporária, a leitura predominante é que o empregador deve, antes de tudo, tentar remanejar o motorista em função compatível, em nome da função social do contrato, da boa-fé e da lógica de que as penalidades seguem uma gradação. É possível, também, ajustar de comum acordo uma licença ou o uso de férias durante o período de inabilitação. O que não se admite, em regra, é suspender o contrato de forma unilateral cortando o salário: isso tende a configurar alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT.

A demissão por justa causa é o ponto mais sensível. A CLT criou uma hipótese específica, a alínea 'm' do art. 482, que trata da perda da habilitação ou dos requisitos legais para a profissão, mas a condiciona expressamente a uma 'conduta dolosa do empregado'. Dolo é a intenção deliberada de violar a norma. Por isso, a suspensão que resulta apenas do acúmulo de pontos ou de uma infração culposa, um descuido, uma imprudência, em regra não preenche esse tipo. E, por ser regra específica, a alínea 'm' não pode ser contornada por um enquadramento genérico em desídia; já a condenação criminal só pesa quando há sentença penal definitiva por delito de trânsito, coisa diferente da simples suspensão administrativa.

Há ainda a distinção entre o fato da vida privada e o fato do trabalho: uma infração cometida fora do serviço, com veículo particular, em princípio não repercute no contrato, salvo se houver nexo com a função e prejuízo concreto. Somam-se a isso a proporcionalidade, a imediatidade da punição e a vedação de punir duas vezes o mesmo fato. Em todos esses pontos, o ônus de comprovar o dolo é do empregador. Quando o motorista enfrenta uma dispensa nesse contexto, guardar a CNH, as notificações de trânsito, o contrato e as comunicações da empresa ajuda a esclarecer a situação. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto, que sempre depende dos detalhes de cada contrato e de cada ocorrência.