Tempo de espera e descanso

Este conteúdo reúne, em linguagem acessível, as regras da CLT sobre os períodos em que o motorista profissional empregado não está efetivamente na direção, mas cujo tratamento jurídico influencia diretamente a jornada e a remuneração: a operação com dois motoristas em revezamento (a chamada 'dupla'), os intervalos dentro e entre jornadas, o descanso semanal e o repouso ou pernoite. É importante registrar, desde já, que vários dispositivos da Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista) foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5322, com efeitos a partir de 2023, o que alterou pontos centrais deste tema, em regra em favor do trabalhador. Por isso, a solução de cada situação depende também da data dos fatos e do contrato. O texto é meramente informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.

Nas operações em que dois motoristas se revezam no mesmo veículo, a chamada 'dupla', enquanto um conduz, o outro permanece à disposição do empregador. A Lei 13.103/2015 chegou a admitir que esse repouso ocorresse com o veículo em movimento, mas o STF, na ADI 5322, afastou essa possibilidade: o descanso deve ser usufruído com o veículo estacionado, em local apropriado. Cabe um esclarecimento de nomenclatura: a figura do 'tempo de reserva', remunerada por um percentual do salário-hora, tem previsão própria no transporte de passageiros; no transporte rodoviário de cargas, situação do caminhoneiro e do carreteiro, o revezamento em dupla tinha disciplina específica que foi diretamente atingida por aquela decisão. Também o 'tempo de espera' (a espera por carga, descarga ou fiscalização), que a lei previa pagar por percentual reduzido e sem integrar a jornada, teve esse regime declarado inconstitucional: a tendência, a partir de 2023, é reconhecê-lo como tempo à disposição do empregador, com possível repercussão em horas extras e reflexos. A forma como esses períodos são registrados e pagos é decisiva e deve ser analisada caso a caso.

Dentro da jornada, o motorista tem direito a intervalo para refeição e descanso, conhecido como intervalo intrajornada. Entre o fim de uma jornada e o início da seguinte, há o intervalo interjornada, que assegura um período mínimo de repouso antes do reinício do trabalho. A Lei do Motorista previa a possibilidade de fracionar esse intervalo entre jornadas, regra que também foi afastada pelo STF na ADI 5322. A lei ainda trata de pausas para descanso ao longo da condução e do tempo máximo de direção. A concessão irregular, a redução ou a supressão desses intervalos e pausas pode ter repercussões trabalhistas, que dependem da análise de cada contrato e dos registros de jornada.

Além do repouso diário, o motorista tem direito ao descanso semanal remunerado, período mais longo de folga a cada semana. Nas viagens de longa distância, a CLT trazia regras próprias sobre como esse descanso poderia ser usufruído, inclusive fora da base de origem, e parte dessas regras foi igualmente atingida pela decisão do STF na ADI 5322. A não concessão do repouso semanal, ou sua concessão de forma irregular, é uma das questões que frequentemente aparecem nas relações de trabalho do transporte rodoviário de cargas.

Nas viagens longas, o repouso e o pernoite muitas vezes ocorrem na própria cabine-leito ou em pontos de parada na estrada. A lei admite o descanso na cabine, desde que com o veículo estacionado, após a decisão do STF, não se admite computar como descanso o tempo com o veículo em movimento. De todo modo, dormir no caminhão não transforma automaticamente todo o tempo de viagem em tempo de trabalho, nem, por outro lado, autoriza suprimir os períodos de descanso previstos. Em caso de dúvida sobre como a jornada, os intervalos e os períodos de espera e de revezamento vêm sendo registrados e pagos, o recomendável é reunir documentos, como contracheques, controles de jornada e registros eletrônicos, e buscar orientação individualizada, observada a data dos fatos.